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Alagoas: Inscrições para edital do Ginga Capoeira são prorrogadas

Alagoas: Inscrições para edital do Ginga Capoeira são prorrogadas

As inscrições da chamada pública destinada à seleção das instituições culturais que irão atuar na coordenação de oficinas, instrução e monitoramento do Projeto Ginga Capoeira, promovido pela Fundação Municipal de Ação Cultural (Fmac), foram prorrogadas. O novo prazo, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM), é dia 19 de outubro.

Ao todo, serão selecionados um profissional para coordenação de oficinas, oito coordenadores de núcleo  e oito monitores, que irão atuar no projeto durante um período de oito meses.

Serão investidos R$ 110 mil no projeto, que tem como objetivo promover rodas de capoeira e a formação de núcleos para atuar, principalmente, nas escolas da Rede Municipal de Ensino. As inscrições podem ser feitas das 8h às 14h, na sede da Fundação, na Avenida da Paz, no bairro Jaraguá.

 

Confira o edital e seus anexos:

Edital

Anexos

Fonte: Ascom Fmac

FCP e ABC assinam projetos selecionados no Edital Conexão Brasil África

Iniciativa de cooperação internacional promove interação entre agentes culturais do Brasil, África, América Latina e Caribe

Uma ação internacional promovida pela Fundação Cultural Palmares (FCP) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC – MRE) beneficiará agentes culturais afrodescendentes do Brasil, África, América Latina e Caribe. Trata-se da formalização dos quatro projetos selecionados do Edital Conexão Brasil – África, no próximo dia 04 de junho, às 17h30, no auditório da FCP. Os projetos foram escolhidos entre 75 propostas recebidas desde o lançamento do certame em 18 de julho de 2012.

Para Hilton Cobra, presidente da Fundação Cultural Palmares, apoiar a capacitação dos agentes culturais negros da África, America Latina e Caribe vai funcionar como um espaço de integração entre as atividades da FCP e a comunidade internacional. “Esse Programa é inovador, estreita as relações entre o Brasil e países do continente africano, berço da maioria das brasileiras e dos brasileiros. Com essa iniciativa potencializamos nossas perspectivas de intercambio e cooperação entre a FCP e instituições africanas de promoção das artes e culturas”, disse.

Cooperação internacional e cultura – De acordo com José Claudio Klein, da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) o principal benefício do Programa é o investimento em cooperação técnica por meio da capacitação. Segundo ele a iniciativa vai fomentar as ações entre o Brasil e a África, de acordo com as diretrizes da política externa do Governo Brasileiro. “A ABC entende que o Programa Conexão Brasil África possibilitará que o Brasil possa sistematizar as manifestações culturais, por meio dos projetos selecionados, para fortalecer os valores culturais brasileiros e nossa própria cultura como produto da expertise brasileira”, destaca.

Troca de conhecimentos – Os projetos selecionados pelo Edital apresentam iniciativas para o intercâmbio de experiências entre indústrias criativas nas áreas de produção audiovisual e multimídia, gestão do patrimônio cultural, desenvolvimento local, segurança alimentar, práticas culturais tradicionais, turismo cultural e formação profissional. As ações selecionados representam a conexão entre os agentes culturais e as diferentes localidades:

  • Salvador, Moçambique e Cabo Verde – Arquivos digitais
  • Burkina Faso e Santos (SP) – Artesanato
  • São Paulo e Moçambique – Capoeira
  • Rio de Janeiro, Cabo Verde e Senegal – Cinema

Relação das propostas aprovadas

Edital Conexão Brasil – África – Lançado em 2012, o objetivo do Edital é apoiar a construção de capacidades de agentes culturais africanos e latino-americanos, a partir da experiência brasileira na execução de ações voltadas para a economia criativa com base na cultura africana e afrodescendente e na construção de políticas públicas para o apoio e desenvolvimento do tema.

Essa experiência positiva, deu base para a criação do Programa, que de acordo com Daniel Brasil, assessor internacional da FCP, é uma oportunidade para a Fundação Palmares qualificar esses públicos, a partir da experiência em executar políticas que potencializam a participação da população negra nos processos de desenvolvimento do país. “A Palmares está aqui para construir políticas públicas e mostrar para organizações e instituições o interesse e a capacidade de cooperar com países que têm processos históricos comuns”, destaca.

 

Denise Porfírio / Assessoria de Comunicação da Fundação Cultural Palmares

GTPC divulga resultado provisório do Prêmio Viva Meu Mestre Edição 2010

A Comissão de Seleção, nomeada pela Portaria nº.231 do dia 5 de julho de 2011 torna público o resultado preliminar do Edital Nº 1/2010, Prêmio Viva Meu Mestre – Edição 2010. Seguindo o disposto no item 10.6 do edital, a Comissão decidiu pela não habilitação das candidaturas relacionadas à punga maranhense, pela não habilitação de três inscrições que não anexaram cartas de apoio, pela habilitação de duas candidaturas antes não consideradas por terem sido extraviadas internamente e pela habilitação de duas candidaturas que haviam sido desabilitadas pela falta de assinatura em suas respectivas fichas de inscrição. Em conseqüência, a Comissão homologou uma nova listagem de inscrições não habilitadas que segue abaixo.

O prazo para recurso deste resultado preliminar é de três dias úteis a partir da data da publicação. Conforme item 7.7 do edital, os recursos deverão ser enviados em formulário próprio (Anexo 3) para o seguinte endereço:

Prêmio Viva Meu Mestre – Edição 2010
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan
Departamento de Patrimônio Imaterial – DPI
SEPS 713/913 Edifício Lucio Costa,  4º andar
70.390.135 – Brasília – DF

ou a por cópia digital do formulário de recurso do resultado preliminar (Anexo 3) devidamente preenchido e assinado para o e-mail dpi@iphan.gov.br. Devido a problemas técnicos no e-mail institucional do Iphan, os recursos também deverão ser enviados ao e-mail: dpi.iphan@gmail.com

Após análise e julgamento dos recursos, a comissão de seleção publicará a homologação do resultado final do concurso no Diário Oficial da União.

As listas anexas contêm o resultado preliminar da seleção do Edital 001/2010 – Prêmio Viva Meu Mestre, a saber: candidatos classificados até a 100º posição (em ordem alfabética), candidatos classificados entre a 101º e a 112º posição (em ordem decrescente de classificação) e listagem dos candidatos não classificados. Serão premiados os mestres classificados até o 100° lugar e que atenderem à convocação que será publicada após a homologação do resultado final do concurso no Diário Oficial da União. Conforme os termos do edital, caso alguma convocação não seja atendida, o Iphan convocará, sucessivamente, os candidatos melhor classificados até completar-se o número total de prêmios disponíveis.

Anexos

Lista preliminar de candidatos classificados entre a 1ª e a 100ª posição ( ordem alfabética)

– Lista preliminar de candidatos classificados entre a 101ª e a 111ª posição (ordem alfabética)

Lista preliminar de candidatos habilitados e nao classificados (ordem alfabética)

Lista definitiva de candidatos não hatilitados

DOU – Resultado provisório 1

DOU – Resultado provisório 2

Iphan: Prêmio “Viva meu Mestre”

Prorrogado o prazo do edital Viva Meu Mestre – Mestres e Mestras de Capoeira

A União, por intermédio do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan, torna pública a prorrogação do período de inscrição para o Concurso Público “Prêmio Viva Meu Mestre – Edição 2010”, regulamentado pelo EDITAL DE PREMIAÇÃO Nº 001 – DPI, de 25 de outubro de 2010, publicado no D.O.U. no dia 29 de outubro 2010. As inscrições poderão ser apresentadas até o dia 12 de dezembro de 2010. Márcia Sant Anna – Diretora do Departamento de Patrimônio Imaterial.

Link: http://portal.iphan.gov.br/portal/montarDetalheConteudo.do?id=15690&sigla=Noticia&retorno=detalheNoticia

 

100 prêmios, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada premiado: Mestres e Mestras de Capoeira, com idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos, cuja trajetória de vida tenha contribuído de maneira fundamental para a transmissão e continuidade da Capoeira no Brasil.

A União, por intermédio do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em parceria com a Fundação Cultural Palmares e com as Secretarias Executiva, da Identidade e Diversidade Cultural e de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, divulga e estabelece as regras do Concurso Público “Prêmio Viva Meu Mestre – Edição 2010”.

Este concurso é uma ação vinculada ao Programa de Salvaguarda e Incentivo à Capoeira – Pró Capoeira, observando-se as leis nº 8.666/1993 e 8.313/1991; o Decreto nº 3.551/2000; o Decreto nº 5.761/2006, art. 10, inciso IV; a Portaria MinC nº 29/2009; a Convenção para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, e a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, da UNESCO; os Seminários Nacionais de Políticas Públicas para as Culturas Populares; e o registro, em 15 de julho de 2008, do Ofício de Mestre de Capoeira e da Roda de Capoeira como patrimônio cultural imaterial brasileiro.

Para saber mais sobre este concurso, baixe o Edital “Viva meu Mestre” (basta clicar no link)

Microprojetos Mais Cultura Mais oito cidades realizam oficinas sobre o edital

Representantes do Ministério da Cultura (MinC) estarão nesta semana em Roraima, Maranhão, Mato Grosso e Tocantins para dar prosseguimento às oficinas Microprojetos Mais Cultura na Amazônia Legal. Esta é uma oportunidade para jovens, artistas, grupos artísticos e produtores culturais terem conhecimento de como apresentar projetos e concorrer ao edital inédito que destina R$ 13,8 milhões para financiar projetos culturais da região amazônica.

As oficinas serão ministradas nas cidades de Rorainópolis e Boa Vista, em Roraima; Peritoró e Viana, no Maranhão; Rondonópolis, no Mato Grosso; e nos municípios de Gurupi, Araguaína e Augustinópolis, no Tocantins.

O prazo final para o envio de projetos é o dia 11 de junho (veja o edital). As inscrições são gratuitas e podem participar pessoas físicas com idade superior ou igual a 18 anos completos e pessoas jurídicas sem fins lucrativos que desenvolvam projetos socioculturais nas seguintes áreas: artes visuais, artes cênicas, música, literatura, audiovisual, artesanato, cultura afrobrasileira, cultura popular, cultura indígena, design, moda e artes integradas (ações que não se enquadrem nas áreas anteriores ou que contemplem mais de uma área artística na mesma proposta).

Os projetos devem ser enviados pelo correio para o seguinte endereço:  Programa Mais Cultura – Ação Microprojetos Amazônia Legal, Coordenação de Difusão Cultural da Funarte – Brasília, Eixo Monumental, Setor de Divulgação Cultural, Lote 02, CEP 70.070-350, Brasília, DF.

Microprojetos Mais Cultura

Esta é a segunda edição do Microprojetos Mais Cultura. A primeira, executada em 2009, financiou 1.200 projetos da região do semiárido com valores entre 1 e 30 salários mínimos. Em 2010, o teto por projeto foi ampliado para 35 salários mínimos, a fim de atender o “custo amazônico”. A ampliação de recursos visa amenizar as dificuldades de logística e infraestrutura da região, o que encarece a circulação de bens, serviços e produtos culturais.

Outra novidade do Microprojetos para Amazônia Legal é a possibilidade de inscrição oral de projetos. A medida visa facilitar e democratizar o acesso ao edital. Serão aceitas inscrições gravadas em meio digital ou fica cassete.

Oficinas desta semana:

Roraima:
25/05 – Rorainópolis, das 9h às 13h – Local a confirmar (oficineiro: Pedro Domingues)
27/05 – Boa Vista, das 9h às 13h – SEBRAE de Boa Vista (oficineiro: Pedro Domingues)

Maranhão:
24/05 – Peritoró (oficineiro: Selma Santiago)
25/05 – Viana (oficineiro: Selma Santiago)

Mato Grosso:
29/05 – Rondonópolis, das 8h às 12h – Auditório do Centro Cultural José Sobrinho (oficineiro: Pedro Domingues)

Tocantins:
26/05 – Gurupí, das 14h às 18h – Centro Cultural Mauro Cunha (oficineiro: Alberdan Batista)
28/05 – Araguaína, das 14h às 18h – Espaço Cultural Agnaldo Borges Pinto (oficineiro: Alberdan Batista)
29/05 – Augustinópolis, horário e local não confirmado (oficineiro: Alberdan Batista)

Comunicação SID/MinC

Telefone: (61) 2024-2379

E-mail: identidadecultural@cultura.gov.br

Acesse: www.cultura.gov.br/sid

Nosso Blog: blogs.cultura.gov.br/diversidade_cultural

Nosso Twitter: twitter.com/diversidademinc

CAPOEIRA – SALVAGUARDA E INCENTIVO À CAPOEIRA E PRÓ-CAPOEIRA

Ministério da Cultura – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Departamento do Patrimônio Imaterial

Edital de Concurso nº 01/2010 – APOIO À FORMULAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SALVAGUARDA E INCENTIVO À CAPOEIRA – PRÓ-CAPOEIRA


O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Cultura, criado pelas Leis nº 8.029 e 8.113, respectivamente, de 12 de abril e 12 de dezembro, ambas de 1990, inscrito no CNPJ/MF nº 26.474.056/0001-71, sediado no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Bl. H, Edifício Central Brasília, 1º andar, Brasília – DF, CEP: 70.040-904, e em atendimento à Portaria nº 48, de 22 de julho de 2009, do Ministério da Cultura, torna pública a abertura e a realização do concurso de Projetos nº 001/2010, com fundamento no Decreto Federal nº 3.100/99, observadas as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei nº 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/00, a fim de selecionar Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, como tal qualificada em conformidade com a Lei nº 9.790/99, para celebrar TERMO DE PARCERIA, objetivando a elaboração e execução de projeto técnico direcionado ao apoio à implementação do Programa Nacional de Salvaguarda e Incentivo à Capoeira (Pró-capoeira), observadas as condições estabelecidas neste Edital e todos os seus anexos. Para tanto, estará recebendo as propostas no endereço acima mencionado, a partir de 22 de fevereiro de 2010, até o dia da abertura do certame, a qual dar-se-á na data de 08 de abril de 2010, às 10:00 horas, horário oficial de Brasília. Os autos do presente Processo Administrativo encontram=se à disposição dos interessados para vistas.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Concurso tem por objeto a seleção de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP para a elaboração e execução de projeto técnico – estruturado na forma de um Programa de Trabalho – com vistas a apoiar a Fase I das atividades de formulação e implantação do Programa Nacional de Salvaguarda e Incentivo à Capoeira (Pró-Capoeira), conforme especificações constantes neste Edital e seus Anexos.

1.2. A Fase I da formulação e a implantação do Pró-Capoeira compreende a realização dos seguintes serviços:

a) Análise e sistematização dos dados existentes sobre grupos e praticantes de capoeira nos arquivos do Prêmio Capoeira Viva e do Programa Cultura Viva, bem como os resultantes do mapeamento preliminar realizado pelo Iphan com vistas a subsidiar a definição dos participantes e a organização dos encontros regionais.

b) Mobilização e contratação de consultores especializados em capoeira para apoio ao Grupo de Trabalho criado pela Portaria n° 48/MinC, de 22 de julho de 2009.

c) Produção de material para divulgação dos Encontros Regionais e distribuição junto ao campo da capoeira e aos meios de comunicação.

d) Organização, divulgação e realização de 03 (três) encontros regionais

e) Elaboração e alimentação da página WEB do Pró-Capoeira

f) Elaboração do sistema informatizado para implantação do Cadastro Nacional da Capoeira (CNC).

1.3. A entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, deverá ter área de atuação compatível com a formulação e/ou implantação de políticas públicas.

1.4. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:

Anexo I: Termo de Referência

Anexo II: Modelo de Planilha de Custos

Anexo III: Cronograma de Desembolso

Anexo IV: Fatores de Pontuação

Anexo V: Minuta de Termo de Parceria

2. DA HABILITAÇÃO

2.1. Poderão habilitar-se para a participação no presente Concurso nº 01/2010 entidades de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, devidamente registradas no Ministério da Justiça, devendo a sua área de atuação ser compatível com o objeto do presente Edital de Concurso.

2.2. O proponente deverá apresentar a seguinte documentação:

a)        Habilitação jurídica:

– Estatuto social devidamente registrado, bem como das respectivas alterações, caso existam, acompanhado da ata de eleição da sua atual diretoria;

– Certidão positiva de regularidade, em vigor da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei Federal nº 9.790/99.

b)    Regularidade fiscal:

– Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

– Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede da candidata, relativo ao seu ramo de atividade;

– Prova de regularidade para com  a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão quanto à Dívida Ativa da União);

– CND – Certidão Negativa de Débito, emitida pelo INSS;

– Certificado de Regularidade para com o FGTS, ou

– Comprovação de regularidade no SICAF.

c)    Qualificação econômico–financeira:

– Balanço Patrimonial e demonstração de resultados do último exercício, que comprovem a boa situação financeira da instituição, sendo vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.

d)    Outras exigências:

– Em caso de isenção ou não incidência de tributos, a candidata deverá apresentar documentos comprobatórios do direito;

– Declaração da candidata de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor(es) de 16 anos em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

– Declaração firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não se encontra em mora com a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas de governo e de que não foi declarada inidônea pela Administração Pública ou punida com suspensão do direito de firmar parcerias ou outros ajustes com o Governo Federal;

– Documento firmado pelo representante legal da OSCIP, indicando, quando for o caso, o representante responsável pela boa administração dos recursos recebidos, cujo nome constará do extrato do Termo de Parceria a ser publicado no Diário Oficial da União;

– Cópia autenticada da Carteira de Identidade do CPF do responsável legal da OSCIP, apto a representá-la judicial e extrajudicialmente, bem como do responsável indicado pela boa administração dos recursos recebidos;

– Certidões cíveis e criminais, dos cartórios de distribuição da Justiça Federal e Estadual, e dos Cartórios de Protestos da comarca onde reside o responsável legal da OSCIP, em seu nome, constando seu CPF e Identidade;

– Declaração, para fins de prova no IPHAN, para efeitos e sob as penas da Lei, que inexistem débitos em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal que impeçam a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma do Termo de Referência;

– Declaração, em papel timbrado, de que mobilizará profissionais com experiência comprovada e compatível com os serviços/produtos a serem realizados em conformidade com o Termo de Referência (Anexo I deste Edital), e de que integrará seu quadro de colaboradores e a equipe técnica responsável pelo objeto do presente concurso com profissionais com formação nas áreas discriminadas no Termo de Referência, e com experiência profissional de no mínimo 02 (dois) anos;

– Declaração do proponente, em papel timbrado, de que, nos termos do art. 111 da Lei nº 8.666/93, cede à Administração (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional/IPHAN) os direitos sobre toda criação que se fizer necessária à consecução do objeto do presente Edital;

– Apresentar o histórico de seus trabalhos anteriores, acompanhados do Atestado de Capacidade Técnica expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência compatível com as ações a serem desenvolvidas;

– Todos os documentos expedidos pela OSIP deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. Caso os documentos estejam assinados pelo procurador, deverá ser juntada cópia da procuração.

2.3. Os documentos indicados no subitem 2.2 deverão ser apresentados no período e no local estabelecidos no preâmbulo do presente Edital, em envelope próprio, não transparente, indevassável, lacrado e contendo em sua face externa frontal o seguinte título:

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSITCO NACIONAL

À COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO

CONCURSO Nº 01/2010

NOME POR EXTENSO DA INSTITUIÇÃO PARTICIPANTE

ENVELOPE “HABILITAÇÃO”

2.4. Será vedada a participação no presente Concurso de entidades que se enquadrem em uma ou mais das situações abaixo discriminadas:

2.4.1. Entidades que não sejam qualificadas legalmente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

2.4.2. Estejam respondendo a denúncia ou sofrido penalidades impostas por qualquer Órgão e/ou Instituição da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

2.4.3. Entidades que estejam sob processo de qualificação junto ao Ministério da Justiça.

2.4.4. Entidades que estejam inadimplentes junto ao Poder Público Federal, Estadual e Municipal.

2.4.5 Entidades que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.

2.5. Os documentos de HABILITAÇÃO deverão ser apresentados individualmente, observando a ordem de solicitação, visando a agilizar a conferência pela Comissão Especial de Seleção.

2.6. No local, dia e hora fixados no preâmbulo do presente Edital, a Comissão Especial de Seleção procederá à abertura e apreciação dos envelopes de “HABILITAÇÃO”.

2.6.1. Serão considerados inabilitados os proponentes cujos documentos não atendam aos requisitos constantes do presente Edital, ou cujo conteúdo não preencha as condições estabelecidas, ou com validade expirada, ou que não sanearem eventuais falhas no prazo concedido pela Comissão Julgadora.

2.6.2. Será devolvido aos proponentes inabilitados o envelope “PROPOSTA” lacrado.

3. DA PROPOSTA

3.1. A proposta técnica a ser apresentada pelo proponente corresponde ao Projeto Técnico e a respectiva execução, acompanhados da Planilha de Custos e do Cronograma de Desembolso, os quais deverão ser elaborados de conformidade com os Anexos I, II e III do presente Edital.

3.2 A proposta deverá ser apresentada no período e no local estabelecidos no preâmbulo do presente Edital, em envelope próprio, não transparente, indevassável, lacrado e ou devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo em sua face externa frontal, o seguinte título:

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

À COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO

CONCURSO Nº 01/2010

NOME POR EXTENSO DA INSTITUIÇÃO PARTICIPANTE

ENVELOPE “PROPOSTA”

3.3. As propostas deverão ser digitadas em papel timbrado, em 03 (três) vias, em língua portuguesa, sem emendas, rasuras, ou entrelinhas, que alterem os seus termos, contendo Razão Social, CNPJ/MF, endereço da entidade com CEP, número da conta bancária, agência e banco, número (s) de telefone (s), de fax e e-mail se houver, deverá ainda conter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, com todas as folhas rubricadas e a última assinada e datada pelo proponente, devidamente identificado.

3.4. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer outra condição, que importe na modificação dos termos originais, ressalvadas apenas, aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, alterações essas que serão avaliadas e acatadas, ou não, pela Comissão Especial de Seleção.

3.5. Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Especial de Seleção quaisquer erros de soma e/ou multiplicação constantes da proposta apresentada.

3.6. A proposta deverá ainda conter o preço em algarismos arábicos e por extenso, expresso em moeda corrente, nele já computados todos os impostos, taxas, fretes, seguros e etc., referentes à prestação dos serviços para o Iphan.

3.7. Prevalecerão sempre os valores unitários quando houver divergências dos totais apresentados.

3.8. A proposta deverá se fazer acompanhar das respectivas planilhas com detalhamento dos custos e formação de preço dos serviços a serem executados, conforme Anexo II, e dos currículos dos seguintes profissionais envolvidos no projeto: Coordenador Geral; técnicos da equipe de sistematização e cadastro; técnicos da equipe de Tecnologia da Informação de acordo com o Termo de Referência (Anexo I).

3.9. A apresentação da proposta implicará na aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos.

4. DO PROCESSAMENTO DO CONCURSO

4.1. Na sessão de Abertura a Comissão Especial de Seleção do Concurso, esta designada pelo IPHAN, por meio de Portaria, procederá à abertura dos ENVELOPES-DOCUMENTAÇÃO, após a verificação formal dos mesmos, conferindo e rubricando todo o seu conteúdo que, em seguida, também será rubricado pelos demais membros da Comissão e, a seguir, juntado ao respectivo processo administrativo.

4.2. Serão abertos os ENVELOPES-PROJETOS apenas das candidatas que na abertura dos ENVELOPES-DOCUMENTAÇÃO tenham atendido todas as exigências deste Edital e seus Anexos.

4.3. Por deliberação e a critério do Presidente da comissão Julgadora do concurso, os trabalhos poderão ser suspensos, para posterior análise da documentação.

4.4. Os PROJETOS serão considerados em estudo a partir de sua abertura até a classificação a ser divulgada no Diário Oficial da União.

4.5. Durante o período de estudo, as OSCIPs, os seus representantes ou outros interessados deverão abster-se de entrar em contato com a Comissão Julgadora para tratar de assuntos vinculados ao(s) PROJETOS.

4.6. A Comissão Julgadora poderá proceder a diligencias e solicitar esclarecimentos a qualquer das OSCIPs, que deverão ser fornecidos por escrito, no prazo estipulado quando da solicitação, desde que não acarretem qualquer alteração nos valores e especificações sindicados no(s) PROJETO(S), sob pena de desclassificação.

4.7. Na seleção no julgamento dos PROJETOS, levar-se-ão em conta:

a) o mérito intrínseco e adequação a este edital;

b) a capacidade técnica e operacional da candidata;

c) a adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados;

d) o ajustamento às especificações técnicas.

4.8. O trabalho da Comissão Especial de Seleção não será remunerados e, esta, deverá zelar para que a identificação da organização proponente seja omitida, podendo, inclusive, solicitar ao órgão estatal parceiro informações adicionais sobre os projetos. (art. 30, §§ 1º, 2º e 3º, Decreto nº 3.100/99).

5. CRITÉRIO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DOS PROJETOS

5.1. A Comissão Especial de Seleção analisará as propostas adotando critérios de pontuação conforme tabelas referentes a Fatores de Pontuação (Anexo IV).

5.2. A pontuação final não poderá ser inferior a 40% do total de pontos possíveis, tanto no que se refere ao Índice Técnico (correspondendo aos fatores 1 a 3), quanto no que se refere à pontuação da proposta técnica e financeira (Fator 4), sob pena de desclassificação.

5.3. Para a classificação, no caso de ocorrer igualdade de pontos entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio entre os proponentes empatados, que se realizará em ato público para o qual todos os proponentes serão convocados, tudo após ter sido observada a preferência estabelecida em Lei para o desempate, na forma prevista no § 2º do art. 45, da Lei nº 8.666/93.

5.4. Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desconformidade com as exigências do presente edital e seus anexos ou ainda, que contemplem preços manifestamente excessivos ou que demonstrem a inexequibilidade das obrigações que serão assumidas.

5.5. Não serão levadas em consideração vantagens ou desvantagens não previstas no presente Edital, bem como não serão admitidas correções de dados técnicos e/ou financeiros após a entrega das propostas, salvo equívoco ou omissão irrelevante para o julgamento.

5.6. No julgamento das propostas, a Comissão Especial de Avaliação levará em conta a maior pontuação obtida (igual ou superior a 70% do total de pontos), desde que atendidas todas as especificações constantes do presente edital e seus anexos.

5.7. Classificadas as instituições, após análise dos PROJETOS, de acordo com os critérios objetivos definidos neste edital, a Comissão indicará a vencedora, fazendo publicar o resultado final do concurso no Diário Oficial da União, abrindo, nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/93, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventuais recursos.

5.8. Das sessões públicas a serem realizadas, lavrar-se-á ata circunstanciada na qual será registrado o resumo de todas as ocorrências havidas, que deverão ser assinadas pelos membros da Comissão Julgadora e candidatas presentes.

5.9. A Comissão Julgadora deverá receber, examinar e manifesta-se sobre os recursos, cabendo-lhe manter ou rever sua decisão, observado o constante no art. 31, § 1º e inciso do Decreto nº 3.100/99.

6. DOS RECURSOS FINANCEIROS

6.1. Para a consecução do objeto do presente Edital, os recursos da Fase I do Programa de Trabalho, correspondem à quantia estimativa de R$ 1.599.294,81 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos) e correrão às custas conforme dotação: Programa Monumenta 2009, ação Fortalecimento a Projetos de Capacitação e de Fortalecimento Institucional na Área do Patrimônio Histórico Urbano – 2C650000 – PTRES                      , Fonte 0100000000, e nas condições estabelecidas no presente Edital e Anexos.

7. DO TERMO DE PARCERIA

7.1. Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior homologará o certame, determinando a celebração do ajuste.

7.2. Será firmado Termo de Parceria com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP vencedora, o qual terá vigência a contar da data de sua assinatura e encerrar-se-á após a entrega dos resultados finais, observando rigorosamente o prazo de execução estipulado no Termo de Referência (Anexo I).

7.2.1. A entidade deverá comparecer no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir do recebimento da convocação oficial pelo setor competente, para a assinatura do Termo de Parceria.

7.2.2. Decorrido o prazo de 3 (três) dias após o recebimento do comunicado oficial para assinatura do Termo de Parceria e não tendo a entidade vencedora comparecido ao chamamento, esta perderá o direito à contratação, sendo convocado o segundo colocado para faze-lo, nas mesmas condições do primeiro.

7.3. A inexecução total ou parcial do Termo de Parceria ensejará a sua rescisão.

7.4. A critério e após aprovação pelo Iphan, os prazos de início, de execução e de entrega dos serviços poderão ser prorrogados mediante autorização expressa, em qualquer uma das hipóteses previstas no parágrafo 1º do art. 57 da Lei 8.666/93, desde que os fatos e as circunstâncias estejam demonstrados, registrados e justificados mediante documentos juntados ao processo.

7.5. A participação no presente Concurso das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP interessadas implica no total conhecimento das condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, bem como das normas legais e regulamentares que regem a matéria, ficando consignado que, na ocorrência de casos omissos, prevalecerão as disposições contidas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores e demais normas legais pertinentes à espécie.

7.6. As dúvidas que surgirem na interpretação das disposições contidas neste ato convocatório, ou ainda quanto à formulação das propostas, deverão ser dirigidas por escrito ao Departamento do Patrimônio Imaterial do INTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – Iphan, até quarenta e oito horas antes da abertura do referido certame, que atenderá no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Bloco “H”, Edifício Central Brasília, 1° andar, Brasília – DF, CEP: 70.040-904, de segunda à sexta-feira, das 10:00 às 11:30 e das 15:00 às 18:00 horas.

7.7. Quando da assinatura do Termo de Parceria, o proponente vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação durante toda a execução do objeto do presente Concurso.

8. DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado por intermédio de ordem bancária para a instituição financeira indicada pelo proponente em um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a comprovação de sua conformidade, mediante apresentação de fatura/nota fiscal, que será devidamente atestada pela fiscalização designada pelo Iphan, que providenciará a sua liquidação de conformidade com o Cronograma de Desembolso (Anexo III).

9. DAS OBRIGAÇÕES DA OSCIP

9.1. Compete à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP a execução do objeto do presente Edital e seus Anexos, observando-se os seguintes critérios:

9.1.2. A OSCIP assumirá integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços, assim como, por eventuais danos decorrentes da realização dos mesmos.

9.1.3. Os danos causados direta ou indiretamente ao contratante, ou a terceiros, em virtude de culpa ou dolo na execução do Termo de Parceria, independente de ocorrerem ou não em áreas correspondentes à natureza de seus trabalhos, serão de responsabilidade da OSCIP.

10. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

10.1. A Comissão de Avaliação, prevista no art. 11, parágrafo primeiro da Lei 9.700/99, será instituída pelo IPHAN e por um representante da OSCIP, que monitorará os resultados alcançados pelo proponente na execução do Termo de Parceria, analisando esses resultados com base nos indicadores de desempenho, conforme descrito na Lei 9.700/99.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O presente Concurso não importa necessariamente em celebração de Termo de Parceria, podendo o Iphan revogá-lo, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por vício ou ilegalidade, mediante ato fundamentado, disponibilizando no sistema para conhecimento dos participantes do Concurso.

11.2. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Iphan não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do Concurso.

11.3. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Concurso. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, na rescisão do Termo de Parceria, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

11.4. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justificado decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Comissão Especial de Seleção e homologado pelo superior hierárquico.

11.5. A contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluirá o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Instituto.

11.6. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Comissão, sob pena de desclassificação.

11.7. O desatendimento de exigências não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

11.8. As normas que disciplinam este Concurso serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

11.9. As decisões referentes a este Concurso poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União.

11.10. A participação do proponente neste Concurso implica na aceitação de todos os termos deste Edital e seus Anexos, bem como das normas legais e regulamentares que regem a matéria, ficando consignado que, na ocorrência de casos omissos, prevalecerão as disposições contidas na Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, e nas demais normas legais pertinentes à espécie.

11.11. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Comissão em contrário.

11.12. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital e seus Anexos é o da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja, competente para dirimir controvérsias que possam decorrer da execução do presente Edital.

11.13. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser encaminhado por escrito ao Departamento do Patrimônio Imaterial do Iphan, localizado no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Bloco “H”, Edifício Central Brasília, 1° andar, Brasília – DF, CEP: 70.040-904, telefone (61) 2024-6133, fax (61) 2024-6134, de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 11:30 e das 15:00 às 18:00 horas, podendo, no mesmo endereço, ser obtida cópia integral do Edital e seus Anexos, que estará disponível, também, no endereço eletrônico www.iphan.gov.br.

 

Brasília-DF, …… de ………………………. de 2010.

 

 

Ministério da Cultura – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Departamento do Patrimônio Imaterial – Coordenação Geral de Salvaguarda

GRUPO DE TRABALHO PRÓ-CAPOEIRA

ANEXO I

 

TERMO DE REFERÊNCIA

APOIO À FORMULAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SALVAGUARDA E INCENTIVO À CAPOEIRA – PRÓ-CAPOEIRA

FASE I – 2009

1. Identificação

Nome da Unidade: Departamento do Patrimônio Imaterial

Programa: Brasil Patrimônio Cultural

Ação: Fortalecimento a Projetos de Capacitação e de Fortalecimento Institucional na Área do Patrimônio Histórico Urbano – 2C650000

Projeto: Formulação e implantação do Programa Nacional de Salvaguarda e Incentivo à Capoeira – Pró-Capoeira – Fase I

2. Contextualização

A capoeira é uma das manifestações culturais mais importantes do Brasil. No governo atual essa importância tem sido reconhecida por meio de várias iniciativas de fomento do Ministério da Cultura, entre as quais se destacam a articulação para a viabilização dos editais do Prêmio Capoeira Viva e a implantação de 112 pontos de cultura também voltados para o incentivo, transmissão e desenvolvimento da capoeira enquanto manifestação artística e cultural. Por meio do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do IPHAN, em 15 de julho de 2008, seu valor histórico, memorial e cultural foi publicamente reconhecido com o registro do Ofício de Mestre de Capoeira e da Roda de Capoeira como Patrimônio Cultural do Brasil.

 

Atualmente a capoeira é praticada em todo o Brasil e em, pelo menos, 150 outros países. Constitui, assim, um fenômeno mundial que tem contribuído enormemente para divulgar a cultura brasileira nos quatro cantos do mundo. Além disso, no Brasil e nos outros países onde é praticada, a capoeira tem sido utilizada como uma importante ferramenta para o desenvolvimento pessoal e social, bem como tem sido valiosa como instrumento pedagógico e de afirmação de identidades. É fundamental, portanto, que, no país que é o berço dessa manifestação cultural, o Estado organize, com o apoio e a participação dos seus praticantes e da sociedade em geral, uma política pública que salvaguarde e amplie os benefícios dessa arte para a nossa população.

 

Uma política dessa envergadura demanda, certamente, a formulação de um programa específico de apoio e fomento e a atenção das várias áreas de governo que podem contribuir para o fortalecimento e para o desenvolvimento pleno do potencial da capoeira como cultura, como patrimônio, como arte e como atividade física e pedagógica. Um programa que também encaminhe soluções, no âmbito nacional, para os problemas que a capoeira enfrenta para ter continuidade como tradição e saber popular, soluções que passam, entre outras medidas, pelo reconhecimento da importância e pela valorização dos detentores desse saber que, ainda hoje, alimenta a capoeira em suas várias expressões. Um programa, em suma, que inclua a salvaguarda dos aspectos patrimoniais da capoeira e incentive sua prática em todo o país.

 

Em atenção à importância histórica, memorial e cultural da capoeira, o Programa Nacional de Salvaguarda e Incentivo à Capoeira – Pró-Capoeira será coordenado pelo Ministério da Cultura. Deverá, contudo, contar também com o apoio e a participação dos Ministérios da Educação, dos Esportes e das Relações Exteriores, além de ter a atenção das pastas do Trabalho e da Previdência em razão da sua interface com as questões profissionais que a prática da capoeira suscita. O objetivo geral do Pró-Capoeira é, assim, promover a salvaguarda dos elementos dessa forma de expressão que sustentam o seu valor como referência histórica, memorial e cultural e incentivar sua apropriação como manifestação artística, como atividade física, como instrumento pedagógico e de construção de cidadania, ampliando sua prática no território nacional e facilitando o intercâmbio com outros países que admiram e praticam essa arte. São ainda objetivos específicos do programa:

 

  • Apoiar e fomentar a difusão da produção intelectual, acadêmica, cultural e audiovisual sobre a capoeira no Brasil e no mundo;
  • Cadastrar docentes, praticantes, grupos, entidades e instituições públicas e privadas dedicadas à prática, ao estudo e ao ensino da capoeira no Brasil;
  • Fomentar a criação de mecanismos de participação e de consulta às instituições e aos representantes de grupos e indivíduos praticantes de capoeira no Brasil, com vistas a organizar a regulamentação do exercício de atividades de ensino e de formação;
  • Estabelecer critérios para o reconhecimento do notório saber dos mestres de capoeira formados na tradição.
  • Apoiar a transmissão dos conhecimentos tradicionais ligados à prática da capoeira;
  • Incentivar a prática da capoeira como recurso cultural, lúdico, pedagógico e como atividade física na rede pública e particular, em todos os níveis de ensino.
  • Promover o intercâmbio entre praticantes e estudiosos da capoeira do Brasil e de outros países;
  • Promover e difundir a capoeira no Brasil e no mundo com respeito à diversidade cultural presente em suas diferentes manifestações rituais, técnicas e estilísticas.

 

Com a finalidade de coordenar as atividades necessárias à formulação e implementação do Pró-Capoeira, o Ministro da Cultura criou, por meio da Portaria n° 48, de 22 de julho de 2009,[1] Grupo de Trabalho, composto por representantes do IPHAN, da Fundação Cultural Palmares, da Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural e da Secretaria de Políticas Culturais do MinC. O Grupo de Trabalho Pró-Capoeira (GTPC) é coordenado pelo IPHAN e, no desempenho de sua missão, deve realizar as seguintes atividades :

 

  • formular proposta preliminar de escopo geral do programa;
  • planejar e realizar cinco encontros regionais com representantes desse campo para discussão e aperfeiçoamento da proposta preliminar do programa;
  • providenciar o cadastramento nacional dos docentes, praticantes, grupos, pesquisadores, entidades e instituições ligadas ao ensino e à pesquisa da capoeira;
  • planejar e realizar encontro nacional para apresentação e validação da versão final do Pró-Capoeira;
  • estabelecer as articulações institucionais e demais providências necessárias à consecução das tarefas acima citadas.

 

Além das tarefas demandadas pela Portaria n° 48/2009, é importante também aproveitar a mobilização do campo que será promovida nos encontros regionais para a articulação de apoios para as candidaturas da Roda e do Ofício de Mestre de Capoeira às Listas da Convenção da Unesco para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial. Nesses encontros também se poderá realizar a complementação da pesquisa e da documentação audiovisual produzida durante a instrução do processo de Registro desses bens, pois naquela oportunidade, por razões de recorte histórico, foram documentados apenas mestres e rodas de capoeira da Bahia, do Rio de Janeiro e de Pernambuco. Nos encontros regionais previstos, se poderá então expandir essa documentação para outros estados da federação – razão pela qual se propõe a incorporação desta tarefa às demais que foram imputadas ao GTPC.

 

Diante da magnitude das tarefas acima mencionadas e com vistas a prestar o apoio técnico e logístico especializado que é necessário à sua consecução, propõe-se a seleção, por meio de concurso de projetos, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP atuante na área de cultura. Em conformidade com sua natureza legal, essa organização deverá dar suporte ao GTPC na formulação e implantação dessa importante política de valorização, salvaguarda e incentivo.

 

 

3. Objeto

 

Estabelecimento de Termo de Parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a partir de Concurso de Projetos, a ser realizado mediante Edital, para a execução de Programa de Trabalho, [2] contendo as atividades da Fase I do projeto de formulação e implementação do Programa Nacional de Salvaguarda e Incentivo da Capoeira – Pró-Capoeira.

Loucos pela Diversidade

Cerimônia de Premiação será na próxima quarta-feira (25) no Teatro de Arena da Caixa Cultural, no Rio

O Ministério da Cultura e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) realizam, no próximo dia 25, às 11 horas, no Teatro de Arena da Caixa Cultural, no Rio de Janeiro, a cerimônia de premiação do Edital Loucos pela Diversidade 2009, Edição Austregésilo Carrano.

55 iniciativas, selecionadas por meio de concurso público, foram contempladas com o prêmio, que teve investimento total de R$ 675 mil oriundos da Caixa Econômica Federal, parceira da Secretaria da Identidade e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (SID/MinC)e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por intermédio do Laboratório de Estudos e Pesquisa em Saúde Mental (LAPS), na realização do Edital.

O Prêmio Loucos pela Diversidade integra as ações da SID/ MinC para promover e garantir a participação das pessoas em sofrimento psíquico nas políticas públicas de cultura, e é resultado das propostas aprovadas na Oficina Nacional de Indicação de Políticas Públicas para Pessoas em Sofrimento Mental e em Situação de Risco Social, realizada em 2007, no Rio de Janeiro.

Ao todo foram 369 projetos inscritos que atuam na interface saúde mental e cultura para pessoas em sofrimento psíquico. Os prêmios foram divididos em quatro categorias, sendo, 7 deles destinados para instituições públicas, 8 para organizações da sociedade civil, 20 para grupos autônomos e 20 para pessoas físicas. Cada prêmio, para as três primeiras categorias, será de R$ 15 mil. Para os integrantes da categoria pessoas físicas o valor da premiação será de R$ 7,5 mil.

A cerimônia de premiação contará com a presença do Ministro da Cultura, Juca Ferreira, e do secretário da Identidade e Diversidade Cultural, Américo Córdula. Haverá um cortejo com o Coletivo Tá pirando, pirado, pirou! e uma apresentação musical do grupo de ações poéticas Sistema Nervoso Alterado. Ambos os grupos foram premiados no concurso.

Os Contemplados

Uma das iniciativas contempladas com o Prêmio Loucos pela Diversidade 2009, Edição Austregésilo Carrano, foi o Programa Igual Diferente, desenvolvido, desde 2002, pelo Museu de Arte Moderna de São Paulo. O programa tem como objetivo promover o estudo e a criação de arte, por meio de modalidades artísticas como a pintura, a escultura e a fotografia, para pessoas em situação de sofrimento psíquico.

A coordenadora do Programa Igual Diferente, Daina Leyton, considera iniciativas como o Prêmio Loucos pela Diversidade, fundamentais para o estímulo a programas que promovam a reintegração social das pessoas em transtorno mental que, na maioria das vezes, são vítimas de discriminação social. “É um marco no processo da promoção e da construção de ‘um outro olhar’ para a questão dos deficientes mentais. E, mais do que isso, é também um importante passo na quebra de preconceitos e um incentivo para que outras instituições desenvolvam atitudes semelhantes”, diz a coordenadora.

A SID/MinC publicará, no decorrer da próxima semana, uma série de entrevistas com os premiados do Edital Loucos pela Diversidade. A primeira será a entrevista completa com a coordenadora do Programa Igual Diferente do Museu de Arte Moderna de São Paulo, Daina Leyton.

Edital Prêmio Culturas Populares 2009 recebe quase três mil inscrições

Culturas Populares: Edital Prêmio Culturas Populares 2009 recebe quase três mil inscrições

Com quase três mil projetos inscritos até o momento, o Prêmio Culturas Populares – Edição 2009, que homenageia a artesã ceramista do Vale do Jequitinhonha Dona Izabel Mendes da Cunha, surpreende com a participação expressiva em relação às edições anteriores.

Na sua primeira edição, o Prêmio Culturas Populares 2007 – Mestre Duda: 100 anos de Frevo, recebeu 791 iniciativas, sendo 260 contempladas. Na edição Mestre Humberto de Maracanã – 2008, o número de inscritos foi de 826, com 239 contemplados.

Ao todo, a Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (SID/MinC), desde a sua criação, em 2005, já investiu aproximadamente 9 milhões em prêmios e convênios nos editais para as culturas populares.

Equipe SID/MinCFruto das discussões entre a sociedade civil, instituições vinculadas ao MinC e protagonistas dessa vertente cultural, os editais de premiação respondem a uma reivindicação da “Carta das Culturas Populares”, elaborada em Brasília durante o I Seminário Nacional de Políticas Públicas para as Culturas Populares, em 2005.

A equipe da Coordenação-Geral de Fomento à Identidade e Diversidade Étnica da SID destaca que o sucesso do número de inscrições neste ano deveu-se, sobretudo, à parceria com as Representações Regionais do MinC, com os governos estaduais e municipais e com a sociedade civil, que colaboraram muito na realização das mais de 30 oficinas de capacitação em diversas cidades do Brasil. Elas serviram para convidar e instruir a população sobre como participar do edital e fizeram parte da estratégia de ampliação e divulgação adotada pela SID. O  apoio dos agentes e instituições locais ocorreu não só na infra-estrutura mas, principalmente, pelo esforço de mobilização. Em alguns casos, como na oficina realizada em Campo Grande (MS), algumas prefeituras do interior do estado facilitaram o deslocamento de mestres e colaboradores até o local do evento.

Além disso, as oficinas colaboram para sensibilizar os governos locais a adotarem iniciativas semelhantes, como já acontece em diversos estados e municípios brasileiros, que criaram prêmios inspirados na experiência da SID/MinC. Nesse ano foram priorizadas as localidades que tiveram baixos índices de inscrição (absoluto e/ou per capita) nas edições anteriores, como Acre, Amapá, Roraima, Rio Grande do Sul e Bahia.

Para a SID, esses são momentos importantes pelo contato direto com o público-alvo da ação. São momentos de escuta dos grupos e pessoas que compõem os segmentos que as políticas da secretaria buscam alcançar. Ali são ouvidos diretamente os depoimentos, elogios e as dificuldades que compõem tão diferentes realidades em cada região do país, o que traz elementos importantes para reflexão, avaliação e aperfeiçoamento dos editais de premiação e de outros mecanismos adotados pela SID.

As formas de participação foram facilitadas e algumas inovações, como a inscrição oral, foram adotadas, contribuindo  para o maior acesso dos mestres e membros das comunidades brincantes ao  edital. A desburocratização também foi uma das diretrizes apontadas na Carta das Culturas Populares, pois o segmento ainda é muito pouco institucionalizado, o que dificulta a participação nas políticas públicas.

Para José Evangelista de Carvalho,  o Mestre Zé de Bibi, que teve sua iniciativa contemplada no Prêmio Culturas Populares de 2007 – Edição Mestre Duda, projetos como esses são muito importantes para o país. “O edital serve de estímulo para a promoção das culturas populares”, diz o Mestre. “Com o prêmio que eu recebi, no valor de 10 mil reais, organizei o Museu do Cavalo Marinho”, completa. Mestre Zé Bibi, é o único mestre de Cavalo-Marinho de bombo da região nordeste. Há mais de 40 anos está em atividade na cidade de Glória do Goitá/PE. Formou seu grupo de atores e dançarinos com mais de 20 integrantes na comunidade do sítio de Malícia. Suas apresentações despertam nos moradores do local o verdadeiro interesse por sua cultura.

O município de Glória do Goitá/PE, fica a 66 km de Recife, e é lá que está localizado o primeiro museu do gênero no Brasil, que este ano foi agraciado também com o Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), na categoria Salvaguarda de Bens de Natureza Imaterial. Com pouco mais de 25 mil habitantes, o município já teve cinco iniciativas contempladas no Prêmio Culturas Populares.

As inscrições para o concurso foram encerradas no dia 12 de setembro último. Mais inscrições ainda estão chegando pelo correio. A lista das iniciativas habilitadas para concorrer será divulgada em outubro, enquanto a lista final dos contemplados está prevista para dezembro.

Comunicação SID/MinC

Telefone: (61) 2024-2379

E-mail: identidadecultural@cultura.gov.br

Site: http://www.cultura.gov.br/sid

Blog: http://blogs.cultura.gov.br/diversidade_cultural/

Twitter: http://twitter.com/diversidademinc

Fundação Cultural Palmares lança Edital para apoio a projetos de promoção da cultura negra

Cerca de R$ 400 mil reais é o valor que a Fundação Cultural Palmares vai disponibilizar aos projetos vencedores que apresentarem como objetivo a promoção da lei nº 10.639/03 (que torna obrigatório o ensino sobre História e Cultura afro-brasileira), por meio de idéias criativas que tragam em seu conteúdo atividades culturais comemorativas ao dia 20 de novembro – Dia Nacional da Consciência Negra 2009.

As inscrições para participar já estão abertas e seguem até o dia 14 de setembro.

  • Confira aqui o edital (Versão em PDF)
  • Os candidatos devem apresentar projetos que desenvolvam atividades culturais com o tema “Renascimento Africano – FESMAN”, tendo como público alvo crianças e jovens em idade escolar, incluindo ainda, o conteúdo previsto na lei nº 10.639/03: a luta dos negros no Brasil; a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política, pertinentes à História do Brasil.

    O projeto deve prever ações durante todo o mês de novembro em pelo menos uma das seguintes expressões artísticas e sociais: teatro, dança, literatura, música, cinema, moda, design, artesanato, culinária, formação cultural, ou seminários com temas políticos e sociais voltadas à questão negra e afro-brasileira. As atividades devem trazer também, como inspiração, a Diáspora africana no Brasil e o III Festival Mundial de Artes Negras – o FESMAN.

    O tema “Renascimento Africano – FESMAN” pretende enfatizar a influência africana na sociedade brasileira, em especial, das nações vindas das ilhas do Golfo da Guiné, de Angola, Moçambique, Costa do Marfim, Costa da Malagueta, Serra Leoa; Gâmbia, Nigéria, Libéria, Congo, Bissau. Povos de tradição milenar que foram escravizados no Brasil, o que constituiu num dos principais eixos da formação cultural brasileira. O compromisso é o de concentrar esforços para promover a retomada da herança do negro na formação da sociedade brasileira.

    Já o Festival Mundial de Artes Negras – FESMAN – irá homenagear o Brasil em sua terceira edição. O evento irá abordar vários temas, como arquitetura, arte antiga, artesanato, arte contemporânea, cinema, dança, culturas urbanas, design, literatura, moda, música e teatro. Para mais informações, acesse o site do Festival: www.fesman2009.com/pt .

    Inscrição dos projetos

    As propostas serão divididas em duas categorias: Projeto individual – artistas que desenvolvam trabalhos voltados à cultura negra e afro-brasileira; e Projeto de Entidades privadas sem fins lucrativos – que tenham natureza cultural e sejam consolidadas na atuação com a cultura negra e afro-brasileira, com, no mínimo, três anos de existência.

    Seleção das propostas

    A seleção dos projetos irá compreender as seguintes fases: Habilitação dos projetos, de caráter seletivo e eliminatório; e Seleção dos projetos, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório.

    Para isso, serão considerados os seguintes critérios de pontuação para todas as categorias:

    • Capacidade de execução do projeto (tempo de fundação/atividades desenvolvidas, reconhecimento social/currículo);
    • Impacto social da proposta (número de pessoas beneficiadas e características socioeconômicas da população envolvida);
    • Relevância Cultural (valor simbólico, histórico e cultural das ações e das manifestações culturais e artísticas envolvidas);
    • Contribuição do fortalecimento da diversidade cultural brasileira (envolvimento ou diálogo com as manifestações afro-brasileiras e com as expressões das culturas populares);
    • Aspectos de criatividade e inovação (originalidade das ações e busca de estabelecimento de novas práticas e relações no campo cultural);
    • Adequação dos objetivos à previsão orçamentária (amplitude, razoabilidade, exequibilidade e perspectiva de realização dos projetos).

    A Comissão Julgadora será composta por quatro representantes da Fundação Cultural Palmares e por um especialista da sociedade civil com reconhecida competência nas áreas da cultura negra e afro-brasileira.

    Cada projeto individual selecionado receberá o valor de R$ 20 mil, sendo assim distribuído: dois projetos para cada uma das regiões brasileiras (Norte, Nordeste, Centro-oeste, Sudeste e Sul), totalizando dezprojetos contemplados. Na categoria de entidades privadas sem fins lucrativos será selecionado um projeto de cada região, conferindo mais cinco vencedores, que receberão até R$ 40 mil por projeto.

    No total, a Fundação Cultural Palmares irá premiar 15 projetos que tratam da cultura afro-brasileira.

    Não exaurida a seleção por região e por categoria, os recursos remanescentes serão destinados aos projetos que tenham obtido maior pontuação, independente da região e categoria.

    A relação dos projetos inscritos será divulgada no site da Fundação.

    Dúvidas e informações devem ser enviadas, exclusivamente, para o e-mail: edital20denovembro2009@palmares.gov.br – ou, diretamente, pelo telefone: (61) 3424-0113.

    Veja os anexos para participar do edital:

    Um ano depois, capoeiristas ainda esperam prêmio de edital

    Passado mais de um ano da divulgação do resultado do edital do projeto Capoeira Viva 2007, 32 dos 108 dos contemplados – 30% do total – ainda esperam o pagamento da segunda parcela do prêmio, que deveria ter sido quitada em janeiro.

    Idealizado pelo Ministério da Cultura em 2006 por meio da Lei Rouanet, a segunda edição do Capoeira Viva foi executada pela Fundação Gregório de Mattos, com patrocínio da Petrobras no valor de R$ 1,2 milhão.

    O resultado foi divulgado em 4 de abril de 2008. Os capoeiristas tiveram 30 dias para reunir a documentação, mas só receberam a primeira parcela cinco meses depois.

    “Cada pessoa ou instituição com quem a gente conversou tem uma justificativa diferente”, reclama Gilson Fernandes, 58, mais conhecido como mestre Lua Rasta, que, em março uniu-se a outros 37 contemplados em um manifesto assinado por entidades, grupos ou pesquisadores de 17 Estados das cinco regiões do País, todos descontentes não só com os atrasos no repasse da verba, mas com a falta de diálogo da entidade gestora.

    Proprietário de um atelier de instrumentos de percussão que leva seu nome, no Pelourinho, Mestre Lua Rasta diz que os atrasos comprometeram a execução dos dois projetos que teve aprovados no edital: Meninos do Campo Formoso, oficina de instrumentos para crianças em situação de risco do bairro situado no município de Mar Grande, na Ilha de Itaparica, e o Teatro Mestre Lua.

    “Os meninos se dispersaram. O Teatro foi filmado e virou um documentário que eu tive de finalizar com dinheiro do próprio bolso, pois contratei um profissional e não poderia ficar esperando a verba chegar”, disparou.

    No dia 13 de março, em resposta ao manifesto, a FGM divulgou nota oficial em que atribuiu o atraso ao extravio de pedido de execução do projeto Capoeira Viva/2007, documento enviado ao Minc no dia 20 de novembro de 2008, fato que a entidade só tomou conhecimento em fevereiro deste ano.

    No entanto, comunicação interna do Minc à qual a reportagem do UOL Esporte teve acesso atesta que a FGM, proponente do projeto, estava inadimplente com o ministério, situação que só foi solucionada no dia 20 de março, o que obrigou a prorrogação o prazo de execução dos projetos para 31 de julho de 2009.

    Em resposta a um questionário de 10 perguntas enviado pelo UOL Esporte, a assessoria de comunicação da FGM admitiu que esteve inadimplente com o MINC, “mas nunca por uso indevido da verba, apenas por mal gerenciamento desse projeto pela gestão da FGM naquele momento”, diz.

    Maratona burocrática

    Oficialmente, o Minc diz que a FGM estava “inabilitada por problemas administrativos referentes à prorrogação do prazo de encerramento do projeto na Lei Rouanet”. A assessoria de comunicação do Ministério da Cultura declarou ainda que “resolvido o problema, a segunda parcela começou a ser paga em abril e 70% dos premiados já receberam, segundo informação da FGM, e os demais premiados, por problemas documentais, ainda não receberam a quantia”.

    Não é o que diz a pedagoga Maria Luisa Pimenta Neves, 35, contemplada pelo projeto Capoeira Nossa cor, que promoveu oficinas de confecção de berimbau e caxixi para crianças do município de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador.

    Lilu, como é mais conhecida nas rodas de capoeira, disse que não consegue receber a segunda parcela mesmo estando apta desde o dia 3 de abril porque o novo diretor do departamento financeiro foi exonerado e o atual responsável pelo setor só poderá assinar cheques quando sua nomeação for publicada no Diário Oficial.

    Contemplados ainda esperam o pagamento da 2ª parcela do prêmio Capoeira Viva“No dia Dia 2 de abril recebi uma ligação de uma funcionária da FGM que me fez a seguinte pergunta: ‘Luisa, você não quer receber seu dinheiro, não?.’ Me pediu um comprovante de residência, que eu já havia entregue, e no dia seguinte me mandou um e.mail dizendo que meu processo já estava no financeiro. Até hoje não vi a cor desse dinheiro”, reclama.

    Lilu diz que esta é apenas uma das confusões criadas pelas constantes mudanças feitas nos quadros da FGM. Ela lembra que durante o período de prestação de contas da primeira parcela foi orientada a recolher pagamento de ISS para si própria, e que só depois descobriu que isso não era necessário, bastava uma declaração afirmando que eu era a coordenadora do projeto. “Fomos submetidos a uma verdadeira maratona burocrática”, reclama.

    A FGM reconhece o erro. “Infelizmente houve realmente, nesse caso, falta de uma boa comunicação entre a equipe responsável pelo Capoeira Viva, contratada especificamente para este projeto, e setor financeiro da Fundação, o que acabou gerando esse desconforto. Nada feito de forma proposital, apenas um engano cometido. Engano pelo o qual lamentamos muito, pedimos desculpas aos prejudicados”.

    Para a jornalista Maria Lúcia Correia Lima de Souza, 56, as desculpas da FGM podem não se suficientes. Diretora da Associação Brasileira de Capoeira Angola (ABCA), Maria Lúcia é roteirista do documentário Mandinga em Manhattan, dirigido por Lázaro Faria. Das entrevistas coletadas para o filme, teve a idéia de lançar o projeto “Mandinga em Manhattan, o livro”, que acabou contemplado com R$ 9 mil pelo Capoeira viva 2007, metade dos quais ainda não recebidos.

    “Não é o meu caso, mas nós soubemos de vários projetos que ficaram comprometidos porque dependiam de condições que não podem ser recriadas agora”, argumenta.

    Evangivaldo Palma de Azevedo Filho, 31, o Gigante, ilustra bem a situação. Seu projeto Capoeira, Resistência, Tradição e Preservação, propunha o replantio de mudas de biribá, árvore de onde é extraída a madeira para a confecção do berimbau, na Ilha de Itaparica. “Trabalhamos com algumas crianças em situação de risco social da Ilha de Itaparica. Sem verba, o projeto parou e as crianças sumiram”.

    ENTENDA A CAPOEIRA VIVA
    O Projeto Capoeira foi lançado em 15 de agosto de 2006 pelo Ministério da Cultura como forma de corrigir aquilo que o então ministro da Cultura, o cantor e compositor Gilberto Gil, considerou uma distorção: o fato de a capoeira ser um dos principais expressões de difusão da cultura brasileira pelo mundo, sem jamais ter recebido apoio governamental.

    O objetivo do projeto é incentivar a produção de pesquisa, inventários e documentação histórica, bem como ações socioeducativas ligadas à capoeira. Os interessados inscrevem-se diretamente no site oficial do projeto e as propostas são avaliadas por uma banca examinadora. Em 2007, foram mais de 800 propostas inscritas, das quais 113 foram contempladas, mas 5 desistiram.

    Através de Chamada Pública, o Minc realizou a primeira edição do projeto em 2006 com a coordenação técnica do Museu da República, com patrocínio de R$ 930 mil da Petrobras. Em 2007, a gestão foi transferida para a Fundação Gregório de Mattos, em Salvador, e o patrocínio subiu para R$ 1,2 milhão. A edital do Capoeira Viva 2008 ainda não foi lançado por falta de patrocínio, mas já o Minc já decidiu que a gestão do projeto ficará a cargo do Instituto do Patrimônio Artístico e Caltural (Ipac).

    MECA DA CAPOEIRA
    A primeira edição do Capoeira Viva, realizada em 2006, teve como entidade gestora o Museu da República, no Rio. Apesar de ter corrido tudo dentro do esperado, o Minc decidiu mudar a execução do projeto para Salvador, e por uma questão simbólica.

    A capital baiana é considerada uma espécie de Meca da capoeira, já que é de onde vieram a maioria dos grandes mestres que difundiram os fundamentos da arte pelo Brasil e pelo mundo, como Mestre Bimba, Pastinha, João Pequeno e Camisa, entre outros. A maioria das músicas da capoeira, invariavelmente cantadas em português, seja aqui ou emqualquer roda da Europa ou Ásia, remetem a histórias e personagens de Salvador.

    A Fundação Gregório de Mattos foi escolhida num momento em que o prefeito de Salvador, João Henrique (PMDB), ainda contava com o apoio do PT na Câmara. O presidente da FGM na época do lançamento do edital era o compositor Paulo Costa Lima, indicado pelo PT.

    Com o lançamento do petista Walter Pinheiro à sucessão de João Henrique, Lima foi substituído pela arquiteta Adriana Castro, ligada a um dos partidos que se manteve na base de sustenção de João Henrique.

    Em janeiro, a direção da FGM mudou novamente. O atual presidente é o dramaturgo e jornalista Antônio Lins. Apesar do considerável atraso, o projeto capoeira Viva 2008 vai sair, segundo garantiu o Ministério da Cultura e depende apenas do patrocínio da Petrobras. Mas a entidade gestora vai mudar outra vez. Será o Instituto do patrimônio Artístico e Cultural (Ipac), ligado ao governo do Estado da Bahia.

     

    Fonte: http://esporte.uol.com.br/lutas/ultimas/2009/04/21/ult4362u560.jhtm