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A Cultura como veículo de erradicação da miséria

O Seminário Nacional – A cultura como veículo de erradicação da miséria, que conta com a parceria do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), pode ser acompanhado ao vivo pelo Twitter da Fundação Cultural Palmares.

O presidente lembrou que 2011 foi considerado o Ano Internacional dos Povos Afrodescendentes pela Organização das Nações Unidas e que o racismo presente em vários países precisa ser considerado no debate, uma vez que, no Brasil, ainda é velado. “A cultura pode mudar essa realidade. Para isso, ela precisa estar inserida no meio governamental e estar a serviço, especialmente da população negra”, disse.

Eloi Ferreira de Araujo completa afirmando que um bom começo seria a garantia real dos direitos. “As religiões de matriz africanas, por exemplo, ainda não têm os mesmos direitos reservados às demais crenças”, pontuou. O ano de 2011 é um ano carregado de simbolismos para a comunidade negra, por isso a valorização da cultura, a melhoria da qualidade de vida das pessoas em situação de extrema pobreza e os direitos fundamentais são apenas alguns dos pontos a serem tratados no seminário.

Para Luiza Bairros, o seminário é uma possibilidade de reflexão para o que significa a situação de miséria ainda existente no país. Em concordância, Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, ressaltou que a parcela da sociedade constituída por mais da metade da população não pode ser marginalizada.
MISÉRIA X CULTURA – A ministra Luiza Bairros da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) alertou para a importância do evento, que durante dois dias vai discutir a cultura como veículo de erradicação da miséria. “Temos um desafio importante: ‘miséria’ e ‘cultura’ são palavras opostas, uma vez que a cultura negra representa nossa maior riqueza. É prova da resistência que tivemos neste país, de como nos mantivemos”, afirmou.

Para ele, embora os resultados sejam positivos ainda falta muito para reparar uma situação promovida por séculos de escravidão e a Fundação Palmares mostra sua envergadura ao levantar o tema à sociedade.

Na ocasião, o ministro do Desenvolvimento Agrário destacou que o país acaba de passar por um momento importante que reflete o empenho da gestão Dilma Rousseff no trabalho de erradicação da miséria. “Mais de 35 milhões de pessoas passaram a constituir a classe média, 28 milhões saiu da situação de extrema pobreza. Destes, quatro milhões estavam em áreas rurais e tiveram incrementos em sua renda”, apontou.

Na mesa de abertura do seminário estavam: Horácio Senna e Carlos Alberto Reis de Paula, ministros do Tribunal Superior do Trabalho; Afonso Florence, ministro do Desenvolvimento Agrário; Luiza Bairros, ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Elisa Larkin, esposa de Abdias Nascimento.
De acordo com o presidente da FCP, a proposta é debater a construção de mecanismos para que seja assegurado o acesso aos bens culturais, econômicos e aos direitos fundamentais a população negra, que representa 70% dos pobres e 71% dos indigentes no Brasil, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

“A erradicação da miséria é o caminho para um país mais justo, fraterno e igual”. Com esta frase o presidente Eloi Ferreira de Araujo, da Fundação Cultural Palmares, abriu o “Seminário Nacional – A cultura como veículo de erradicação da miséria”, na noite da última terça-feira (16).

O evento que acontece até dia 18 de agosto, no St. Peter Hotel, em Brasília, tem por objetivo reunir ideias, propostas e ações para o enfrentamento da extrema pobreza a que estão expostos 16 milhões de brasileiros, a partir da promoção e valorização da cultura, sobretudo, a cultura afro-brasileira.

 

http://www.palmares.gov.br

Brasil: Programa Mais Educação

DECRETO Nº 7.083, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei no 10.172, de 9 de janeiro de 2001, e na Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009,

 

DECRETA:

Art. 1o O Programa Mais Educação tem por finalidade contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola pública, mediante oferta de educação básica em tempo integral.

§ 1o Para os fins deste Decreto, considera-se educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total em que o aluno permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais.

§ 2o A jornada escolar diária será ampliada com o desenvolvimento das atividades de acompanhamento pedagógico, experimentação e investigação científica, cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital, educação econômica, comunicação e uso de mídias, meio ambiente, direitos humanos, práticas de prevenção aos agravos à saúde, promoção da saúde e da alimentação saudável, entre outras atividades.

§ 3o As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola, ou fora dele sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos ou instituições locais.

Art. 2o São princípios da educação integral, no âmbito do Programa Mais Educação:

I – a articulação das disciplinas curriculares com diferentes campos de conhecimento e práticas socioculturais citadas no § 2o do art. 1o;

II – a constituição de territórios educativos para o desenvolvimento de atividades de educação integral, por meio da integração dos espaços escolares com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas públicas, praças, parques, museus e cinemas;

III – a integração entre as políticas educacionais e sociais, em interlocução com as comunidades escolares;

IV – a valorização das experiências históricas das escolas de tempo integral como inspiradoras da educação integral na contemporaneidade;

V – o incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, e à gestão, à formação de professores e à inserção das temáticas de sustentabilidade ambiental nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos;

VI – a afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política e de nacionalidade, por meio da inserção da temática dos direitos humanos na formação de professores, nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos; e

VII – a articulação entre sistemas de ensino, universidades e escolas para assegurar a produção de conhecimento, a sustentação teórico-metodológica e a formação inicial e continuada dos profissionais no campo da educação integral.

Art. 3o São objetivos do Programa Mais Educação:

I – formular política nacional de educação básica em tempo integral;

II – promover diálogo entre os conteúdos escolares e os saberes locais;

III – favorecer a convivência entre professores, alunos e suas comunidades;

IV – disseminar as experiências das escolas que desenvolvem atividades de educação integral; e

V – convergir políticas e programas de saúde, cultura, esporte, direitos humanos, educação ambiental, divulgação científica, enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, integração entre escola e comunidade, para o desenvolvimento do projeto político-pedagógico de educação integral.

Art. 4o O Programa Mais Educação terá suas finalidades e objetivos desenvolvidos em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante prestação de assistência técnica e financeira aos programas de ampliação da jornada escolar diária nas escolas públicas de educação básica.

§ 1o No âmbito federal, o Programa Mais Educação será executado e gerido pelo Ministério da Educação, que editará as suas diretrizes gerais.

§ 2o Para consecução dos objetivos do Programa Mais Educação, poderão ser realizadas parcerias com outros Ministérios, órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal para o estabelecimento de ações conjuntas, definindo-se as atribuições e os compromissos de cada partícipe em ato próprio.

§ 3o No âmbito local, a execução e a gestão do Programa Mais Educação serão coordenadas pelas Secretarias de Educação, que conjugarão suas ações com os órgãos públicos das áreas de esporte, cultura, ciência e tecnologia, meio ambiente e de juventude, sem prejuízo de outros órgãos e entidades do Poder Executivo estadual e municipal, do Poder Legislativo e da sociedade civil.

Art. 5o O Ministério da Educação definirá a cada ano os critérios de priorização de atendimento do Programa Mais Educação, utilizando, entre outros, dados referentes à realidade da escola, ao índice de desenvolvimento da educação básica de que trata o Decreto no 6.094, de 24 de abril de 2007, e às situações de vulnerabilidade social dos estudantes.

Art. 6o Correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Educação as despesas para a execução dos encargos no Programa Mais Educação.

Parágrafo único. Na hipótese do § 2o do art. 4o, as despesas do Programa Mais Educação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a cada um dos Ministérios, órgãos ou entidades parceiros na medida dos encargos assumidos, ou conforme pactuado no ato que formalizar a parceria.

Art. 7o O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE prestará a assistência financeira para implantação dos programas de ampliação do tempo escolar das escolas públicas de educação básica, mediante adesão, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE e do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, instituído pela Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009.

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2010 – Edição extra


Postado por FFC no Federação Fluminense de Capoeira

Cartilha Ilustrada da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

Publicação foi traduzida para o Guarani e será lançada, hoje, no Mato Grosso do Sul

Será realizado nesta quinta-feira, dia 1º de julho, o lançamento da primeira Cartilha Ilustrada da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. A Cartilha, cuja ilustração foi produzida a partir de um concurso, aberto à participação dos países do Mercosul e realizado dentro do projeto cultural Ava Marandu – Os Guarani convidam, foi editada em guarani, português e espanhol.  O Projeto Ava foi realizado de janeiro a junho deste ano e teve a participação direta de sete aldeias Guarani do Mato Grosso do Sul.

Além do lançamento da Cartilha, a cerimônia, que será realizada na sede do Pontão Guaicuru, terá ainda a premiação dos vencedores dos concursos de Redação, Poesia, História em Quadrinhos e Desenho – Cultura e Direitos Humanos dos Povos Guarani, também realizados no âmbito do Projeto Ava Marandu, e do vencedor do Concurso de Ilustração da Cartilha da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. A Cartilha foi traduzida para o Guarani pela equipe de professores da aldeia Te’ýikue formada por Eliel Benites, Edson Alencar, Cajetano Vera e Lídio Cavanha Ramires.

“Além de contribuir significativamente para a divulgação da Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas, esta publicação, também na língua Guarani, oferece ao povo desta etnia uma ferramenta que poderá ser utilizada nas escolas indígenas, permitindo a apropriação do conteúdo da declaração, e contribuindo para o fortalecimento desta que é uma das línguas mais faladas no Brasil, e uma das línguas oficiais do Mercosul”, afirmou o ministro da Cultura, Juca Ferreira, ao comentar a importância da publicação do documento.

O Pontão Cultural Guaicuru justifica no texto de apresentação da Cartilha que “a primeira tradução do texto da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas para a língua Guarani kaiowá é uma conquista do Projeto Ava Marandu e ajudará crianças, jovens, adultos e idosos da etnia a conhecer e lutar para fazer valer os direitos humanos e o respeito ao universo indígena”.

A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas foi adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de setembro de 2007. De acordo com o Diretor do Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC), Giancarlo Summa, ela é um instrumento para ser usado na luta dos povos indígenas do mundo inteiro pela afirmação de seus direitos. “É importante que a Declaração se torne cada vez mais conhecida e difundida e seja traduzida no maior número possível de línguas indígenas”, lembrou Summa.

“Conhecer nossos direitos, na nossa própria língua, é o primeiro passo para que esses direitos sejam efetivamente respeitados. A tradução para o Guarani da Declaração, realizada no âmbito do projeto Ava Marandu, é de extrema relevância, prática e simbólica, e merece o reconhecimento, e o agradecimento, de todos”, completou o diretor do UNIC.

Pontão de Cultura Guaicuru fica na Rua Treze de Maio, 727, Vila Santa Dorothéia, em Campo Grande – MS.

(Heli Espíndola/Comunicação/SID)

 

Comunicação SID/MinC

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Capoeira é reconhecida como desporto de criação Nacional

Com a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, na noite de ontem, que Estabelece o combate a discriminação racial e as desigualdades estruturais e de gênero que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas e outras ações desenvolvidas pelo estado. 

DA CULTURA
ART. 21 O poder público garantirá o registro e proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira. 
Parágrafo único. O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais. 

Do Esporte e Lazer
ART. 23 O poder público fomentará o pleno acesso da população negra ä prática desportiva, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais. 

ART. 24 “A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional nos termos do art. 217 da CF.” 
Parágrafo 1 A atividade de capoeira será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional. 
Parágrafo 2 Ë facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

Capoeira vai ganhar frente parlamentar em sua defesa

Na semana em que foi divulgada através do Ministério da Cultura que os Grupos e Mestres de Capoeira serão catalogados para sabermos quem são os verdadeiros Mestres de Capoeira e Grupo existentes no Brasil, ela também ganhara um aliado ainda mais forte para sua defesa, é que em conversa com o Deputado Federal Flávio Bezerra PRB/CE, o medico e Vereador Iraguassú Teixeira pediu ao parlamentar que junto a bancada dos deputados do Ceará e aos que defende a bandeira da Capoeira na Câmara Federal, criem a Frente Parlamentar em Defesa da Capoeira. Com a criação da frente parlamentar, ficará fácil para os Capoeiristas pleitearem seus direitos e buscar um dialogo melhor no tocante as políticas públicas que vem sendo implementada no governo Lula, em prol da Capoeira.

Os argumentos do medico e Vereador de Fortaleza Iraguassú Teixeira, é de que a Capoeira além de estar mundo a fora, ela tem que ser reconhecida dentro dos seus direitos e principalmente respeitada, já que é uma cultura de massa e que nos últimos tempos ela tem sido mais divulgada do que mesmo o futebol que é uma Paixão Nacional.

“Nunca se jogou tanta bola no Brasil como se joga Capoeira”, disse o Vereador Iraguassú Teixeira, que defende a Capoeira no município de Fortaleza, alocando verbas da dotação orçamentária para construção e realizações de eventos. Já o Deputado Flávio Bezerra, disse: que como nordestino brasileiro e professor de educação física, ele é sabedor de que o esporte é vida saudável e cidadania, além de afastar os nossos jovens do mundo das drogas e da violência.

O deputado Flávio lembrou que Capoeira já foi muito descriminada e que hoje já brigamos para que ela se torne esporte olímpico. “Basta, já chega da gente da valor o que é importado, valorizar o que é o estrangeiro que vem  de fora pra dentro e não valorizar o que é nosso”, Ele enfatizou ainda, ser a Capoeira um produto Brasileiro e que temos de defender o que é nosso.

Para a criação da frente parlamentar em defesa da Capoeira, na Câmara Federal, é necessário cerca de 171 assinaturas  em favor da mesma, aqui no Ceará, já temos o voto do Deputado Federal Chico Lopes PC do B/CE, que disse apoiar a iniciativa do deputado Flávio Bezerra.

Mais informação:

Mestre Gerson do Valle
Cel.: 085 9954.8989 / 8754.2803
E-mail: mestregerson@yahoo.com.br

Confira esta e outras
Blog: gersondovalleoreporter.blogspot.com

Dourados realiza Conferência de Promoção da Igualdade Racial

As discussões sobre preconceito racial e ações de combate a discriminação e de garantia dos direitos humanos, serão alguns dos assuntos da “II Conferência Política de Promoção da Igualdade Racial”. Depois de se reunir com entidades e representantes dos movimentos, negro e indígena, a Secretaria Municipal de Assistência Social definiu que o tema central este ano será “Avanços, Desafios e perspectivas da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial”.

O evento acontece entre os dias 27e 28 de março, a abertura será no Teatro Municipal a partir das 19h com diversas apresentações culturais. De acordo com o diretor do departamento de Direitos Humanos, Anísio dos Santos, a conferência será o ponto de partida para os principais trabalhos deste primeiro semestre da administração municipal. Ele falou também que o evento marca uma nova fase na retomada das discussões sobre o racismo racial e toda a forma de discriminação e violência com determinados grupos da sociedade.

Para Anísio, o fato da Prefeitura de Dourados ter criado um departamento de Direitos Humanos demonstra a preocupação com esta questão que precisa ser debatida e defendida por todos. Após a abertura, no dia 28 os trabalhos continuam na Escola Municipal Lóide Bonfim, no Jardim Água Boa.

No período da manhã serão organizadas mesas redondas e a tarde serão realizados trabalhos divididos em grupos. Segundo a secretária municipal de Assistência Social, Itaciana Santiago, a expectativa é construir um processo participativo e eleger 25 delegados para participar da Conferência Estadual. Serão 12 representantes da administração municipal, 12 da sociedade civil organizada e 1 do Poder Legislativo.

Itaciana destacou que a conferência é um importante canal de diálogo entre o poder público e a sociedade civil, sendo um espaço possível de reflexão e avaliação das Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Segundo ela, a participação da sociedade é fundamental, principalmente dos seguimentos organizados em prol da superação do racismo e dos preconceitos tais como: Movimento Hip Hop, capoeira, comunidades quilombolas, indígenas, religiões de matrizes africanas, Movimento de Mulheres, estudantes e instituições de ensino.

Quem tiver interesse em participar do evento, basta entrar em contato com o departamento de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social. O telefone de contato é o 3411- 7746. A partir desta conferência serão definidas prioridades de ações voltadas para estes segmentos.

 

Portal MS – O Guia Online de Campo Grande e MS – http://www.portalms.com.br

Fundação Palmares participa de Encontro Quilombola

O diretor do Departamento de Proteção do Patrimônio Afro-brasileiro (DPA) da Fundação Cultural Palmares, Maurício Reis, participa durante toda a semana do III Encontro das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais.

O evento tem o objetivo de discutir a situação dos quilombolas no Estado, as políticas de apoio aos quilombos, informar as populações tradicionais sobre alguns de seus direitos, bem como, ouvir as necessidades e anseios das populações remanescentes de escravos.

O diretor da DPA aproveita a ocasião para distribuir a algumas das comunidades mineiras presentes, as certidões de autoreconhecimento como comunidades remanescentes de quilombo.

Os quilombos autoreconhecidos que receberão as certidões são:

Fazenda Sertãozinho; Buieié; Comunidade Negra de Quilombo; Mocó dos pretos; Gravata; Chacrinha dos Pretos; Água Limpa de Baixo, Água Limpa de Cima; Comunidade Quilombolas; Brejo Grande; Dr. Campolina; Ferreiras; Moça Santa; Bebedouro; Alto Caititu; Catito do Meio; Boa Morte e Muzambinho.

O Encontro será realizado entre os dias 27 e 30 deste mês, no Sesc de Contagem. Entre os temas discutidos, estão: A importância da organização da comunidade quilombola para a busca de seus direitos; Políticas públicas e Direitos Humanos das Comunidades quilombolas: problemas, reivindicações, possibilidades e instrumentos institucionais e jurídicos; Política social de segurança alimentar em comunidades quilombolas; Política Ambiental e conflitos fundiários: a relação entre o meio ambiente e os direitos das comunidades quilombolas; A Federação N’Golo e a luta por melhores condições de representatividade das comunidades quilombolas;

Durante o evento serão apresentados o filme Quilombo (1984), dirigido por Cacá Diegues e roteiro baseado nos livros Ganga Zumba, de João Felício dos Santos, e Palmares, de Décio de Freitas; e o documentário Comunidades Quilombolas de Minas Gerais no séc. XXI. Também será lança a cartilha Quilombos de Minas: Manual de Orientação Jurídica para a Criação de Associações Quilombolas.

Assessoria de Comunicação
Inês Ulhôa – assessora de imprensa (9966-8898) ines.ulhoa@palmares.gov.br
Jacqueline Freitas – jacqueline.freitas@palmares.gov.br
Marília Matias de Oliveira – marilia.oliveira@palmares.gov.br
Marcus Bennett – marcus.bennett@palmares.gov.br
Telefones: (61) 3424-0164/ 0165/ 0166
wwww.palmares.gov.br

13 de Maio: diferença e repetição

Poucas datas comemorativas têm o poder de mexer com o consenso fabricado brasileiro. A do Descobrimento do Brasil – 21 de Abril -, salvo o engano, é uma delas. A comemoração dos 500 anos, em 2000, deixou claro que não existe discurso único em torno do tema, sendo a visão oficial apenas mais uma vertente interpretativa em meio a uma enxurrada delas no campo explicativo da historiografia brasileira. Contribuiu, na ocasião, para essa constatação, a prática discursiva das chamadas minorias étnicas, sexuais e sociais, para quem a visão eurocêntrica do Descobrimento apenas legitima a exclusão.
 
O 13 de Maio é outra. Ela, como a do Descobrimento, tem o poder de incendiar o debate público. É uma data que acende sobremaneira a polêmica sobre exclusão racial e social no Brasil. Até mesmo os movimentos negros – quero dizer: o  institucionalizado e o informal – adotam posições ambíguas e contraditórias em relação ao assunto. Comemorar ou rememorar; festejar ou protestar, afirmar ou negar; excluir ou incluir; incorporar ou não a data ao campo simbólico e da memória do povo negro brasileiro. 116 anos depois, as dicotomias, não apenas persistem, como se ampliam e se aprofundam.
 
Isso tem motivos históricos e sociais bem precisos. Afinal, o Brasil, ainda que pese a aparente atmosfera de democracia racial , nesse tempo todo não conseguiu  resolver o problema da degradação sistemática e institucionalizada da população negra, que, a despeito de compor 45% da população do país, está colocada compulsoriamente na marginalizada.
 
Mas de lá pra cá, algumas coisas aconteceram, trazendo ganhos políticos, democráticos e pedagógicos significativos para a sociedade brasileira. É desses acontecimentos que gostaria de falar agora. Isso menos para esfriar o debate em torno do 13 de Maio que para ampliar o leque de discussão, inserindo no seu interior novos elementos.
 
É certo que o 13 de Maio deixou o povo negro recém liberto no sereno. Não há dúvida. Por outro lado, permitiu-lhe também ampliar um pouco mais a estreita faixa de ação libertária que lançara mão desde a chegada no Brasil dos primeiros africanos escravizados. O negro soube, desde os capoeiras e quilombolas da Colônia e do Império, passando pelos malandros e tias ciatas da Primeira República até as escolas de samba da década de 1930, com muita competência e habilidade,  agenciar esse espaço, não só para o seu  benefício imediato, como para o amadurecimento de uma consciência de orientação racial e de africanidade do povo brasileiro.
 
Os resultados, hoje, são evidentes. Nunca a mídia e a tevê brasileira tiveram tantos profissionais negros atrás e na frente dos bastidores quanto agora. Claro que podemos discutir a qualidade dessa presença. Se é estereotipada ou mistificada, por exemplo. Mas uma coisa é certa: o aumento quantitativo já por si só levou a um deslocamento de olhar do público, que estava culturalmente acostumado a ver apenas atores, atrizes, diretores, apresentadores e produtores brancos.
 
Mas não pára por aí. Vejamos a articulação da juventude negra das periferias, que consegue conjugar cultura estético-musical – hip hop, soul music, samba rock e samba velha guarda – com máquinas de comunicação social  e aptidão empresarial. Quem conhece as experiências das micro-empresas da galeria 24 de maio (quase todas de propriedade de negros), assim como da Cooperifa (cooperativa de poesia e literatura da favela), em Taboão da Serra, ou ainda, da literatura marginal, dos selos de discos independentes, a exemplo do Cosa Nostras dos Racionais Mc´s,  entre outras, perceberá que essa juventude negra periférica tem voz própria. E bem ativa. O seu engajamento assemelha-se à luta de um Apolo contemporâneo contra as forças dionisíacas do mercado cultural.
 
Do ponto de vista governamental e institucional, algumas novidades também emergiram. Pena que muitas delas concentraram-se nas áreas da educação e do trabalho. Falo isso porque o setor da saúde ainda não foi contemplado a contento com políticas de ação afirmativa. Mas projetos tramitam nas casas legislativas de vários estados e municípios e logo teremos notícias deles.
 
No caso da educação, faço destaque à proliferação de cursinhos pré-vestibulares direcionados ao atendimento dos vestibulandos em desvantagem social e econômica – incluindo aí o índio e o ex-presidiário. Muitos desses cursinhos funcionam em parcerias com  prefeituras, universidades e empresas. Estes mantêm programas sociais que financiam bolsas de estudo para esses alunos.
 
Aqui não podemos deixar de falar da cotas nas universidades públicas, política que vem causando constrangimento em alguns setores da sociedade, mas que vem dando resultados positivos nos lugares que foram aplicadas. Constrangimento até compreensível historicamente, mas não tolerável moral e legalmente, pois das duas uma: ou a elite branca e educada não quer os seus filhos compartilhem os mesmos bancos escolares com os negros e periféricos ou, então, não quer ceder  para  este segmento social o  precioso filão do ensino brasileiro, que foi até então reservado quase exclusivamente para os seus herdeiros.
 
No primeiro caso, a situação se resolveria com a força da lei e do seu cumprimento, uma vez que a nossa Constituição não permite segregação de tipo algum. No segundo, penso que passou da hora do Brasil popularizar a universidade pública, ampliando o seu número e as suas vagas. Sem perder de vista a qualidade, claro.
 
Ainda na educação, vale a pena mencionar a Lei 10.639/03 que altera a LDB e institui a inclusão no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. Trata-se do ponta-pé inicial da construção de uma escola efetivamente multicultural e multirracial, uma vez que democratiza o currículo escolar, desde a sua prática cotidiana até os conteúdos e abordagens.
Também na esteira das propostas de afirmação da diversidade educacional, marca presença a faculdade Zumbi dos Palmares. Mantida pela Afrobrás, tem o mérito de ser a primeira faculdade de administração de empresas de São Paulo direcionada para comunidade negra. Pensar uma elite negra brasileira intelectualizada, a partir de experiências educacionais e pedagógicas diferenciadas, é hoje a ponta-de-lança do movimento negro contemporâneo do Brasil.
 
No setor do mercado de trabalho, o Governo Federal também avançou no resgate da dignidade da pessoa do negro, com a publicação do Decreto-Lei n° 4.228, 13 de maio de 2002, que institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas, que visa a reserva de cotas de empregos para afrodescendentes nas repartições públicas e nas empresas privadas que prestam serviços para o Governo Federal . De saída, tal iniciativa governamental criaria cerca de dezenas de milhares de vagas de emprego para trabalhadores afrodescendentes no setor público e privado.
 
Talvez, o decreto tenha motivado um pool de entidades da causa negra – Educafro (SP), Instituto Palmares de Direitos Humanos (RJ) e Olodum (BA) – a lançar a campanha “Ação Afirmativa, Atitude Positiva”, em novembro de 2003.  A campanha tem o objetivo de estimular empresas e instituições educacionais a adotarem políticas afirmativas para trabalhadores afrodescendentes no mercado de trabalho. Para tanto, a organização premia com o selo da camélia branca – historicamente símbolo dos abolicionistas – aqueles estabelecimentos que adotarem tal postura. O selo funciona como uma espécie de ISO ou certificado de qualidade de bens e serviços do trabalhador negro.
 
Claro que milhares de iniciativas e experiências de promoção do bem-estar da população negra e periférica brasileira poderiam ser abordadas. Mas acredito que as citadas e comentadas aqui são suficientes para alcançar o propósito do texto, qual seja:  mostrar que a força simbólica das datas está no sentido político que lhe emprestamos em decorrência da nossa prática política e cotidiana de luta.
 
Do ponto de vista do calendário, o 13 de Maio se repetirá infinitamente, sempre da mesma maneira. Agora, cabe aos sujeitos históricos fornece-lhe um conteúdo diferente a cada repetição, até o ponto em que a repetição, pelo jogo da afirmação da postura interessada diante da vida, produza novas e múltiplas diferenças.
 
Somente assim os 13 de Maio vindouros serão diferentes dos seus antecessores; e cada vez mais distantes do de 1888. Na História, tudo está em permanente mudança, tudo é transitório; e nem mesmo as datas conseguem cristalizar o seu sentido primeiro. Afinal, nada consegue escapar do poder transformador da palavra e da ação humana no tempo.
 
Lei Áurea
13 de maio de 1888: a Câmara aprova o decreto que extingue a escravidão no Brasil, último país ocidental a manter o trabalho servil.
 


Por JOSÉ APÓSTOLO NETTO
Historiador e doutorando em História (UNESP – Campus de Assis, SP)
 
 
Bibliografia
 
CAMPOS, Djalma Leite de. O selo da negritude. Raça Brasil, abril de 2004, n° 73, São Paulo.
HALL, Stuart. A identidade cultural na pós-modernidade. Trad. de Tomaz Tadeu da Silva e Guacira Lopes Louro. 7. ed. Rio de Janeiro: DP&A, 2002.
LEMOS, Rosália de Oliveira. Guia de direitos do brasileiro afro-descendente: O negro na educação e no livro didático: Como trabalhar alternativas. 2. ed. Brasília: Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, 2001.
ROMÃO, Jerusse. Guia de direitos do brasileiro afro-descendente: por uma educação que promova a auto estima da criança negra. 2. ed. Brasília: Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, 2001.
 
 

Seminário Análise Conjuntural – Direitos das Crianças e Adolecentes

 
Convite

 

Seminário Análise Conjuntural
“15 Anos de Luta pela Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”
 
O Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF convida para o Seminário Análise Conjuntural “15 Anos de Luta pela Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”, a realizar-se no dia 13 de julho de 2005, às 9:00 hs, no Auditório da Legião da Boa Vontade, Quadra 915 Sul, Lote 75/76  Brasília/DF.
 
Solicitamos confirmar presença nos telefones (61) 3347 8524, ou por e-mail: forumdcadf@terra.com.br.
 
Programação:
9:00    Abertura
9:15    Conferência Magna “ Conjuntura dos 15 Anos de Criação do Estatuto da Criança e do Adolescente”
10:00  Desafios para Implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente no âmbito do Congresso Nacional
10:30  Coffee Break
10:45  Avaliação da Implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente no olhar dos Jovens
11:45  Posse do Fórum DCA-DF
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Gilvan Alves de Andrade

Secretário Geral

Água: Direito Humano Inalienável

Antonio Carlos de Mendes Thame1
24/03/2005
Acessado em 27/3/2005 09:54
Redação/Editoração/Formatação modificadas por AADF

O alerta tem sido repetido, cada vez com mais intensidade, no mundo inteiro:
 
Ø      a escassez de água é um dos maiores desafios do nosso século.
o        Parece mentira, já que ¾ do planeta são ocupados por água.
o        Só que é quase toda (97%) salgada e 2% formam as geleiras, inacessíveis.
§         Pior ainda: a exploração irracional da água doce dos rios, lagos e lençóis subterrâneos está ameaçando a magra fatia de 1% da água que pode ser usada pelo homem.
 
Hoje, mais de 70% da água doce utilizada no mundo vai para a agropecuária, ou seja para a produção de alimentos.
Em diversos países, depois de se chegar ao limite máximo de utilização da água superficial disponível, vem-se procurando usar a água subterrânea, através da perfuração de poços. O bombeamento é tamanho, que a água não se renova.
Como não se consegue regenerar toda a água retirada, os aqüíferos vêm sofrendo depleção e gerando rebaixamento do solo em muitas regiões. Somente na Índia, no norte da África , Arábia Saudita, Paquistão, Iêmen e México, retiram-se e não se renovam quase 200 bilhões de toneladas de água por ano.
 
É a água necessária para se produzir 200 milhões de toneladas de grãos, suficientes para alimentar aproximadamente 600 milhões de pessoas por um ano. Ou seja, mais de meio bilhão de pessoas consomem alimentos produzidos com água retirada do solo de forma insustentável, predatória.2
Como essa água não está sendo reposta, deixa de ser um bem natural renovável, infinito. Passa a ser um bem finito, cada vez mais escasso.3
Não é somente a água necessária para produzir alimentos que está no limite da exaustão. Falta água para beber.
 
O Projeto do Milênio, plano de ação para combater, a pobreza, a fome e doenças opressivas que afetam milhões de pessoas, lançado em 2002 pelas Nações Unidas, divulgou em janeiro passado seu último relatório, em que acusa a existência de mais de 1 bilhão de pessoas no mundo sem acesso à água potável e 2,6 bilhões (mais de 40% da população mundial ) sem coleta ou tratamento de esgoto, ou seja, sem saneamento básico.
 
E justamente esta ausência de saneamento é responsável não somente por mais de 80% da mortalidade infantil, como também pela ocupação de mais de 50% dos leitos dos hospitais brasileiros por pessoas acometidas de doenças de veiculação hídrica, ou seja, de enfermidades transmitidas pela água.
Na realidade, este imenso desastre, ao mesmo tempo ambiental e de saúde pública,  é fruto não somente do crescimento e adensamento populacional, mas também  do despejo indiscriminado de esgotos domésticos e industriais, dos lixões, do entulho jogado nas margens dos cursos d’água, da ocupação e impermeabilização das margens dos rios , do desmatamento irresponsável, deixando as águas inservíveis para consumo humano.
 
O item 42 do documento "ÁGUA, FONTE DE VIDA", da CAMPANHA DA FRATERNIDADE-2004, destaca:
 
Ø      "Se existe uma escassez progressiva, ela é fruto da depredação causada pela mão humana. O problema da água é mais uma questão de gerenciamento que de escassez".
No Brasil, as preocupações de cientistas e ambientalistas nem sempre são levadas a sério. Afinal, temos mais de 12% da água potável do globo.
Uma riqueza, porém, extremamente mal distribuída: cerca de 80% estão na região amazônica; os 20% restantes se distribuem desigualmente pelo país, atendendo a mais de 90% da população.
 
Ø      Em 9 regiões metropolitanas, a situação é crítica: os sistemas de abastecimento de água ficam contando com o beneplácito do clima ( torcendo por chuva), para fugir do desabastecimento. Nem sempre conseguem, e a saída, onerosa e tremendamente desgastante, é apelar para o racionamento, tentando evitar o rodízio.
 
Revertendo a situação
 
Há décadas, países que já vinham sentindo a escassez de água instituíram instrumentos de gestão para assegurar a integridade dos ecossistemas, com base em três diretrizes:
 
a) utilizar o caráter indutor da legislação ambiental;
b) alocar recursos dos orçamentos públicos, considerando a água como um valor coletivo; e c) instituir a gestão compartilhada da água.
Ø      Primeiro: atualizaram a legislação, adotando não apenas leis de comando e controle, como a Lei dos Crimes Ambientais, e leis de prevenção, mas também leis que inibam comportamentos indesejáveis e incentivem procedimentos ambientalmente corretos, como é o caso da LEI DE COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA.
 
        Pela LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, quem polui, despejando nos cursos d’água resíduos ou efluentes com níveis de toxidez que extrapolem os índices máximos permitidos por lei, comete crime e pode ser preso ou ter a empresa fechada.
        Pela LEI DE COBRANÇA, quem polui, mas dentro dos limites fixados por lei, passa a pagar pelos danos causados. Ou seja, o custo de reverter os estragos causados deixam de ser arcados pela sociedade e passam a ser assumidos por quem os gera, dentro da clara aplicação do princípio poluidor-pagador.
 
§         É preciso, porém, destacar o caráter direcionador da LEI DE COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA:não é um simples instrumento arrecadatório. É um instrumento de gestão. Melhor do que ter os recursos cobrados de quem polui, para investir na reversão da degradação por ele causada, é induzir quem polui a deixar de fazê-lo. Por isso, o mais importante é forçar os poluidores a tratar seu esgoto, para ficarem livres do pagamento da cobrança pelo uso da água. Para tanto, é preciso "internalizar" os custos para os geradores de poluição, cobrando um alto preço pela poluição da água, a fim de que se torne economicamente compensador tratar os esgotos e resíduos, deixando de poluir4. Este ponto é chave: se o valor a ser cobrado dos poluidores for menor do que o custo de instalar suas próprias unidades de tratamento, estes agentes degradador não mudarão seu comportamento e vão preferir pagar e continuar poluindo.
 
§         O item 51 do documento "Água, fonte de vida", da Campanha da Fraternidade-2004, ressalta que se os valores forem baixos, acabam se tornando um direito de "pagar para poluir".  Por outro lado, os itens 48 a 50 do mesmo documento destacam que a cobrança pelo uso da água deve levar em conta o conceito de "vazão insignificante", com preços diferenciados (por volume e por destinação), para facilitar o acesso dos pequenos usuários. Caso contrário, a cobrança estaria provocando o surgimento dos "excluídos da água", o que seria eticamente inaceitável.
 
Ø      Segundo: a destinação e aplicação de recursos dos orçamentos públicos é indispensável para acelerar as intervenções que possibilitem reverter a degradação das águas.5 Não é possível realizar todas as obras necessárias somente com recursos advindos da tarifa. Para que isso fosse viável, a água precisaria ficar extremamente cara e seria inacessível aos mais pobres. Água tratada interessa a todos, é uma questão de saúde pública, por isso tem valor coletivo, o que justifica a destinação de recursos públicos, através de empréstimos ou mesmo a fundo perdido.
Ø      Terceiro: garantir a participação dos envolvidos nas decisões, através dos comitês de bacia, instituindo a gestão (e a responsabilidade) compartilhada da água. Os comitês, estruturas partidárias com participação dos representantes da União, dos Estados, dos Municípios e da sociedade civil organizada, têm poder de decisão: determinam quais obras serão prioritariamente realizadas na bacia hidrográfica. Dessa forma, estimulam a descentralização, a participação e a conscientização ambiental.
A aplicação conjunta destas três diretrizes significa mais do que oferecer aos cidadãos condições de participar do gerenciamento da água. Implica adequar um valor que reflita os custos de sua provisão, mas que não deixe de levar em conta, eqüitativamente, as necessidades dos mais pobres e vulneráveis. Significa considerar a água como bem público, incluindo-a no universo de interesse da gestão governamental, não ficando sujeita estritamente às leis de mercado.
 
O Fórum Alternativo Mundial da Água
 
Para os Deputados e representantes das ONGs. participantes do 2° Fórum Alternativo Mundial da Água, que acaba de realizar-se  na Suíça, em Genebra, de 17 a 20 de março, é preciso fazer mais.
Ø      Não basta que se considere a água como um direito humano universal inalienável, é preciso que a lei:
 
o        a) determine, dentre os usos múltiplos da água,a prioridade para o abastecimento da população;
o        b) possibilite de fato a universalização do acesso à água, explicitando subsídios ou mesmo a gratuidade dos primeiros 50 litros consumidos por pessoa/dia.
 
Ø      Não basta que a legislação consagre a água como um bem público, é necessário tomar medidas efetivas para restringir sua mercantilização, sua caracterização como "commodity", começando por proibir a comercialização dos direitos de uso advindos de outorgas.
 
Ø      Não basta criticar as privatizações , é preciso mais:
o        a) que a lei proíba expressamente as concessões onerosas , em que o concessionário fica com o direito de fixar as tarifas;
o        b) que se imponham limites à elasticidade das regras das parcerias público-privadas, que privilegiam a proteção dos interesses do setor privado e não a defesa dos usuários-consumidores;
o        c) que se proteste veementemente contra as exigências do Banco Mundial e de bancos regionais, que condicionam a concessão de financiamentos à privatização de sistemas públicos de abastecimento de água.
 
Ø      Não basta defender os imprescindíveis direitos à educação ambiental e à informação, urge que se institucionalize a adoção de mecanismos permanentes de participação popular, com poder de decisão, segundo a concepção bem sucedida dos comitês e das agências de bacias hidrográficas.
 
Ø      Por último, não é suficiente que estas medidas propostas sejam facultativamente implantadas pelos países, a seu critério.
o        É indispensável, haja vista a gravidade, relevância e urgência da matéria, que:
§         a) seja votada e implantada uma COVENÇÃO DAS PARTES, atualizada e eficaz, contemplando estes direitos, a qual, aprovada pelos países signatários da ONU, seja transformada em lei internacional;
§         b) seja criado um fundo para alavancar ou suplementar inversões nos países com menor ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO_ IDH;
§         c) seja criada uma autoridade internacional, no mesmo nível da ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO TRABALHO_OIT ou do ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS DIREITOS HUMANOS_ UCDH, para cuidar especificamente das questões atinentes à prevenção e resolução de conflitos relativos ao acesso à água.
 
Sem dúvida, estas propostas, aprovadas no FÓRUM DA ÁGUA, constituem um conjunto ambicioso de medidas, todas na mesma direção: antecipar a solução definitiva de uma carência social de conseqüências fatais, já que negar o direito de acesso à água é negar o direito à vida.
Por outro lado, cabe uma ressalva: o direito universal de acesso à água, com o qual todos concordamos, não pode se transformar em alvará para atropelar o direito de cada nação soberanamente decidir sobre suas reservas e sobre a gestão de seus recursos naturais.
 
De toda forma, as conclusões do 2° FÓRUM ALTERNATIVO MUNDIAL DA ÁGUA demonstram uma crescente percepção e conscientização com relação a este vital problema. Conscientização que é essencial para induzir à organização e à mobilização, capazes de gerar pressão popular suficiente para fazer surgir a "vontade política" (que não nasce por geração espontânea6), que fará com que temas ambientais, como é o caso da escassez de água, passem a fazer parte da agenda dos Parlamentos e dos Governos.7

1 -Deputado Federal (PSDB/ SP). Foi Secretário Estadual de Recursos Hídricos (gestões Covas e Alckmin) e 1° presidente do 1° comitê de bacias hidrográficas (Piracicaba, Capivari e Jundiaí) implantado no Estado de São Paulo.
2 -Grifo AADF
3 -Idem
4 -Grifo AADF
5 -Idem
6 -E sim por pressão popular… Addendum de AADF
7 -Grifo AADF